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Artigo ·
há 14 anos
Estupro e atentado ao pudor antes da lei 12.015/2009
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes da Lei 12.015 /2009, mesmo em sua forma simples, não perdem a natureza...
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